O que é o AI Act da UE?
O AI Act da UE é um regulamento histórico adotado pela União Europeia que cria um enquadramento legal abrangente para o desenvolvimento, implantação e uso de sistemas de inteligência artificial. É o primeiro regulamento deste tipo a nível global, estabelecendo um precedente para a forma como os governos abordam a governação da IA. O regulamento aplica-se a qualquer organização que ofereça sistemas de IA no mercado da UE, independentemente da sede da empresa.
Abordagem Baseada no Risco
O regulamento classifica os sistemas de IA em quatro categorias de risco: risco inaceitável (proibido, como a pontuação social), alto risco (sujeito a requisitos rigorosos, incluindo dispositivos médicos e ferramentas de recrutamento), risco limitado (obrigações de transparência) e risco mínimo (amplamente não regulamentado). Os sistemas de alto risco devem passar por avaliações de conformidade e implementar mecanismos de supervisão humana antes de entrar no mercado.
Implicações Empresariais
Para as empresas que implantam IA, o regulamento exige sistemas robustos de gestão de riscos, práticas de governação de dados e monitorização contínua do desempenho da IA. O não cumprimento pode resultar em multas até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual global. As empresas devem começar já a auditar os seus sistemas de IA para identificar aplicações de alto risco e estabelecer fluxos de trabalho de conformidade bem antes dos prazos de aplicação.